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  Lei Municipal 3.158/2005

Ementa: "ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.674 DE 15 AGOSTO DE 1990." (Disciplina a edificação, instalação e funcionamento dos Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos no Município e dá outras providências). PROMULGADA PELA CÂMARA
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/07/2005

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