Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDECA, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".