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  Lei Municipal 3.169/2005

Ementa: "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS À 2º CIA. DO 29º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2005

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