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  Lei Municipal 3.171/2005

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO AO SISTEMA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2005

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