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  Lei Municipal 3.175/2005

Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 5º, 6º E 7º DA LEI Nº 2.316, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2005

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