Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.646, DE 20 DE MARÇO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA ITANHAÉM VIDA DE AUXÍLIO-DESEMPREGO, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA EMERGENCIAL E PROVISÓRIO DE FRENTES DE TRABALHO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO."