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  Lei Municipal 3.194/2005

Ementa: "CARACTERIZA COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA O CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES DE CANINOS, FELINOS E EQÜINOS NO MUNCÍPIO DE ITANHAÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2005

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