Lei Municipal 3.199/2005


Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGRÍCOLA E INDUSTRIAL DE ITANHAÉM - ACAI, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS COM A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, VISANDO ESTIMAR AS VENDAS NO COMÉRCIO DA CIDADE, COM REFLEXOS POSITIVOS NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E NA MELHORIA DO NÍVEL DE EMPREGO E RENDA DA POPULAÇÃO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2005

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