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  Lei Municipal 3.201/2005

Ementa: "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.620 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Dispõe sobre a implantação da "Caderneta de Visita à Obra" nas construções, reformas e ampliações de edificações no Município de Itanhaém, e dá outras providências).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2005

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