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  Lei Complementar Municipal 61/2005

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/01/2005

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