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  Lei Complementar Municipal 63/2005

Ementa: CRIA EMPREGOS NO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/03/2005

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