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  Decreto Legislativo 318/2005

Ementa: Dispõe sobre a manutenção da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências. TC 11941/026/00. - exercício financeiro de 2000, contas desfavoráveis. CANCELADO FACE A ERRO FORMAL NA ELABORAÇÃO DO PROJETO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2005

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