Ementa: PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DOS ASSUNTOS RESPEITANTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SABESP, TELEFÔNICA E OUTRAS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICÍPIO.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 30/09/2005