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  Lei Municipal 3.207/2006

Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNUCÍPIO DE ITANHAÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/03/2006

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