Lei Municipal 3.212/2006


Ementa: "REORGANIZA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Alterada
Data do Ato: 17/04/2006

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