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  Lei Municipal 3.215/2006

Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEL OU DE JOGOS ELETRÔNICOS MEDIANTE APOSTA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NÃO DESTINADOS PARA ESTE FIM ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/04/2006

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