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  Lei Municipal 3.230/2006

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE DE PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2006

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