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  Lei Municipal 3.243/2006

Ementa: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO ( - A praça situada em frente à Gruta Nossa Senhora de Lourdes, localizada no final da Rua Bailia, na Praia do Sonho, passa a ser denominada Praça Maria Catarina Spina)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2006

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