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  Lei Municipal 3.250/2006

Ementa: "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2006

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