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  Lei Complementar Municipal 80/2006

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 170 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998M QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2006

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