Ementa: Dispõe sobre a rejeição da decisão do Tribunal de Contas - contas municipais do Executivo referente ao exercício de 2002 - TC 002595/026/2002, e os autos que o acompanham: TC 32629/026/02; TC 16494/026/03; TC 31600/026/02; TC 30849/026/02 e TC 8201/026/03.