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Decreto Legislativo 342/2006

Ementa: Dispõe sobre a rejeição da decisão do Tribunal de Contas - contas municipais do Executivo referente ao Exercício de 2003 - TC nº 002822/026/03.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 14/11/2006

Temas

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Contas Públicas

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