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  Resolução 414/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, DESTINADA A REVER A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PROPOR A REVOGAÇÃO DE LEIS ULTRAPASSADAS E INÚTEIS.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 05/12/2006

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