Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, VIABILIZANDO A REVOGAÇÃO DE LEIS, DECRETOS E DEMAIS ARTIFICIOS QUE SUSTENTAM A COBRANÇA DE LAUDEMIO E TAXAS DE FORO E OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 05/12/2006