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  Resolução 416/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, DESTINADA A PROVIDENCIAR JUNTO AO MINISTÉRIO DE COMUNICAÇÕES A INSTALAÇÃO DE TV A CABO EM NOSSO MUNICÍPIO.
Situação: Ineficácia por caducidade
Data do Ato: 05/12/2006

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