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  Lei Municipal 3.268/2007

Ementa: " OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITANHAÉM A DIVULGAR, MENSALMENTE, RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA DISTRIBUIÇÃO, NO SITE OFICIAL DA INTERNET E NAS UNIDADES DE DISTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/2007

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