Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE, CONVIVENTE E PARENTE, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, ATÉ SEGUNDO GRAU, PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA E EMPREGOS PÚBLICOS, NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."