Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 12.106.095,32 (DOZE MILHÕES, CENTO E SEIS MIL, NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS COM O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."