Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP, OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, VISANDO O ATENDIMENTO A ADOLESCENTES INSERIDOS NA LIBERDADE ASSISTIDA."