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  Lei Municipal 3.366/2007

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE INDEPENDENTE DA REGULARIZAÇÃO OU NÃO DO IMÓVEL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2007

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