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  Lei Municipal 3.369/2007

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROMULGADA PELA CÂMARA)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2007

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