Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SEGURO DE VIDA E POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, EM GRUPO, PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE ITANHAÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROMULGADA PELA CÂMARA)