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  Lei Municipal 3.380/2007

Ementa: "ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.153, DE 7 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/2007

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