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  Lei Municipal 3.382/2007

Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.336, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2007

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