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  Lei Municipal 3.388/2007

Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " (PROMULGADA PELA CÂMARA)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2007

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