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  Lei Municipal 3.389/2007

Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, DA PRÁTICA DE EMPINAR PIPAS OU PAPAGAIOS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2007

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