Lei Complementar Municipal 84/2007


Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 20 DE JANEIRO DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POSTERIORMENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.