Ementa: Dá nova redação ao item 2 e revoga o item 6 da alínea j do inciso XV do artigo 16 da Lei Complementar nº 30, de 12 de janeiro de 2000, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Itanhaém e dá outras providências
REVOGADA PELA LC 168 DE 30/11/2015