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  Lei Municipal 3.404/2008

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/02/2008

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