Ementa: "ALTERA O "CAPUT" E INCISOS DO ART.3º E ALTERA O "CAPUT" DO ART.4º, ACRESCENTANDO-LHE PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.285, DE 19 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(Dispõe sobre o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Itanhaém e dá outras providencias.)