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  Lei Municipal 3.433/2008

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PARADA DE ÔNIBUS URBANOS SOMENTE NOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, QUANDO ESTA FOR SOLICITADA POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2008

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