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  Lei Municipal 3.439/2008

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, Á FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ITANHAÉM."
Situação: Alterada
Data do Ato: 03/06/2008

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