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  Lei Municipal 3.440/2008

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ITANHAÉM."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/2008

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