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  Lei Municipal 3.447/2008

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, OBJETIVANDO VIABILIZAR A CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE ITANHAÉM."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2008

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