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  Lei Municipal 3.457/2008

Ementa: " DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.317, DE 13 DE JUNHO DE 2007, QUE CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2008

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