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  Lei Municipal 3.498/2008

Ementa: "ACRESCE ITEM NO ANEXO IV DA LEI Nº 1.082, DE 22 DE JANEIRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM ZONAS DE USO, REGULA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROMULGADA PELA CÂMARA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2008

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