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  Decreto Legislativo 363/2008

Ementa: Dispõe sobre a rejeição da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Itanhaém, relativo ao exercício de 2004. (TC 1674/026/04).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2008

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