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  Decreto Legislativo 379/2008

Ementa: Suspende a vigência e eficácia da Lei Complementar nº 53/2003 e da Lei Municipal nº 3.047/2003, de Itanhaém, até o final julgamento da ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Procuradoria Geral de Justiça.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/2008

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