Lei Municipal 2.759/2009


Ementa: REVIGA O ARTIGO 18 DO DECRETO N° 2326 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO E A OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PEGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO,DENOMINADO ZONA AZUL, INSTITUIDO OELA LEI N° 2.028, DE 7 DE DESEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI N° 3.083, DE JUNHO DE 2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2009

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