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  Lei Municipal 2.760/2009

Ementa: DISPÔE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICIPIO DE ITANHAÉM PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUIDO PELO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INTRODUZIDO OELA EMENTA CONSTITUCIONAL N° 62/2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2009

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